A Receita Federal ampliou as regras de transparência sobre os benefícios fiscais concedidos às empresas. Com a publicação da Portaria RFB nº 745/2026, o órgão regulamentou a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias usufruídos por pessoas jurídicas.
A medida merece atenção de contadores e empresários, pois prevê a disponibilização de dados como CNPJ, razão social, atividade econômica e valores relacionados aos benefícios fiscais. As informações poderão abranger o ano-calendário de 2015 em diante, permitindo acompanhar a utilização desses incentivos ao longo dos anos.
Publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026, a norma também estabelece critérios para atualização dos registros, procedimentos para correção de eventuais inconsistências e a criação de uma subcomissão responsável por acompanhar a transparência fiscal dentro da Receita Federal.
Na prática, a iniciativa amplia o acesso público a informações sobre a utilização de recursos tributários e estabelece novas responsabilidades para o órgão na organização e divulgação desses dados.
Quais informações poderão ser divulgadas?
O Anexo I da Portaria RFB nº 745/2026 apresenta os conjuntos de informações que a Receita Federal poderá disponibilizar ao público.
Entre os dados previstos estão:
• CNPJ e razão social da pessoa jurídica;
• Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
• Valores relacionados aos incentivos e benefícios tributários;
• Informações provenientes da Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Dados da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições);
• Identificação de pessoas jurídicas imunes ou isentas;
• Município e unidade da Federação onde fica a matriz da empresa;
• Datas de início e encerramento da utilização dos benefícios fiscais.
A divulgação também poderá alcançar valores relacionados aos benefícios de PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação, além dos impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados a essas operações.
Para os profissionais da contabilidade, conhecer os critérios de divulgação será importante para orientar empresas que utilizam incentivos tributários e esclarecer dúvidas sobre as informações que poderão aparecer nas bases públicas da Receita.
Dirbi será a principal fonte de informações
A portaria estabelece que os dados declarados por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) terão prioridade sobre informações obtidas de outras fontes utilizadas pelo Fisco.
A declaração foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 e reúne dados sobre benefícios tributários usufruídos pelas pessoas jurídicas.
Entre as informações que poderão aparecer na divulgação estão CNPJ, razão social, município e estado da matriz, CNAE, mês e ano de referência, código do benefício, tributo envolvido e valor correspondente.
A exceção à prevalência dos dados da Dirbi envolve os tributos relacionados ao comércio exterior.
Com essa definição, a Receita Federal estabelece uma referência para organizar as informações e padronizar a divulgação dos benefícios fiscais utilizados pelas empresas.
Dados com atualização a cada seis meses
Outro ponto importante da Portaria RFB nº 745/2026 diz respeito à atualização das informações.
A Receita Federal deverá revisar e atualizar os dados divulgados em intervalos de, no máximo, seis meses. A regra admite exceção quando o período de apuração do benefício tributário ultrapassar esse prazo e ainda não tiver sido encerrado.
A norma também permite que o titular solicite a correção de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas.
Nessas situações, as unidades da Receita Federal indicadas no Anexo VIII ficarão responsáveis por analisar e providenciar os ajustes necessários.
Esse procedimento merece atenção das empresas e dos profissionais contábeis. Caso identifiquem divergências nos dados divulgados, os responsáveis poderão recorrer aos mecanismos de correção previstos na portaria.
O texto também determina que a Receita reavalie periodicamente o conjunto de informações disponibilizadas, considerando a possibilidade de ampliar gradualmente a transparência.
Receita cria grupo para fiscalização
Para coordenar o trabalho, a Receita Federal instituiu a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.
O grupo integrará a estrutura de governança da Comissão Executiva de Transparência Ativa e contará com representantes titulares e suplentes de 11 unidades do órgão.
Entre elas estão o Gabinete, a Ouvidoria, a Auditoria Interna, o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad), a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
A subcomissão terá as seguintes atribuições:
• Reavaliar, pelo menos a cada seis meses, as informações abrangidas pela transparência ativa;
• Coordenar medidas para manter os dados atualizados;
• Acompanhar pedidos de correção de informações incompletas ou incorretas;
• Propor melhorias nos dados disponibilizados ao público;
• Solicitar documentos e apoio técnico às unidades da Receita Federal.
O representante titular do Gabinete exercerá a coordenação do grupo. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, e o coordenador poderá convocar encontros extraordinários quando necessário.
O que contadores e empresários precisam observar?
A regulamentação reforça a importância de manter em ordem as informações fiscais e contábeis relacionadas aos benefícios tributários utilizados pelas empresas.
Contadores devem acompanhar a consistência dos dados informados na Dirbi, na ECF e na EFD-Contribuições, além de verificar se os registros correspondem aos benefícios efetivamente usufruídos.
Também vale acompanhar as informações que a Receita Federal disponibilizará ao público. Caso a empresa identifique divergências, será possível solicitar a correção conforme os procedimentos estabelecidos pela nova norma.
A Portaria RFB nº 745/2026 entrou em vigor em 16 de novembro de 2026, data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: jornalcontabil.com
Essas informações ajudam os nossos clientes a se manterem atualizados e bem informados à respeito das atualizações da legislação vigente, pagamento de impostos e obrigações diversas, e ainda trazem orientações sobre gestão empresarial.
ÁREA RESTRITA
Auge Contabilidade e Consultoria Empresarial
Avenida Ana Costa, nº 493 - Conj. 86 - Gonzaga
Santos, SP | CEP: 11.060-003 | Fone: (13) 3877-4940
alexandre@augecontabilidade.com.br